Política de Privacidade e Proteção de Dados:
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (redação dada pela Lei nº 13.853/2019), a CONTRATADA se obriga a respeitar a privacidade do (a) CONTRATANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros. Nos termos dos arts. 7º, I, da LGPD, a CONTRATADA está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do (a) CONTRATANTE (“mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”); e, com base no art. 11, I da LGPD. Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pela CONTRATADA, em especial para fins de comprovação e defesa da regular prestação dos serviços e o respectivo resguardo de direitos e responsabilidades, bem como visando à concepção e execução dos serviços desta contratação.
PRAZOS
1ª – Prazo pós compra: A contratada terá um prazo de até 48 horas após a confirmação da compra para entrar em contato com o contratante, via Whatsapp.
3ª – Prazo de envio dos arquivos digitais por e-mail: Para enviar os arquivos digitais por e-mail, ao cliente, a Contratada possui até 1 dia útil.
DEVERES DO CONTRATADO
4ª – Responder ao contratante nos prazos estipulados nas cláusulas constantes em “Dos Prazos”.
5ª – Realizar a cobrança de R$ 40,00 (quarenta reais) por cada alteração excedida na criação do projeto de identidade visual.
6 – Realizar a cobrança de 60% do valor pago na identidade visual, caso o cliente queira realizar alteração na logo principal.
7ª – Enviar o questionário necessário para iniciar o projeto de cada contratante.
8ª – Desenvolver o projeto descrito pelo contratante através do questionário.
9ª – Realizar até 3 pedidos de alteração gratuitas na finalização do logotipo principal, conforme solicitado pelo contratante.
10ª – Enviar via e-mail o projeto de identidade visual nos arquivos EPS, PDF e PNG;
11ª – Enviar todo o projeto de identidade visual caso o cliente tenha perdido, num prazo de até 60 dias corridos.
12ª – Realizar os reembolsos necessários, de acordo com as cláusulas constantes em “Reembolso”.
DEVERES DO (A) CONTRATANTE
13ª – Efetuar o pagamento integral do valor do pedido.
14ª – Realizar no máximo 3 pedidos de alterações gratuitas nas prévias.
15ª – Responder ao questionário enviado pelo Contratado com a maior riqueza de detalhes possível, para que o projeto alcance a excelência conforme desejo das partes.
16ª – Informar via e-mail o recebimento de todo o material contratado.
17ª – Dar continuidade ao projeto em até 15 dias corridos; Caso contrário o projeto será cancelado.
VALORES
18ª – O pagamento é feito no valor integral em boleto, PIX ou cartão de crédito. Após o pedido ser feito no site da BL DESIGNER , o cliente terá um prazo de até 5 (cinco) dias corridos para efetuar o pagamento deste pedido. Caso contrário, o pedido será cancelado e deverá ser feita uma nova compra.
Reembolso
19ª – O Contratante tem até 7 dias da assinatura do contrato, ou da entrega dos produtos, para desistência do projeto, sem que haja qualquer cobrança do Contratado, conforme elucida o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
20ª – Ocorrendo a desistência após o prazo estipulado na Cláusula 20ª, será cobrado os seguintes valores:
Prévias enviadas e não alteradas: 35% do valor;
Projeto enviado e alterado ainda nas prévias: 50% do valor;
Projeto enviado, alterado nas prévias e na apresentação final: 20% do valor.
21ª – Não será realizado reembolso após os arquivos já aprovados e/ou entregues por e-mail.
22ª – O Contratado realizará o reembolso integral ao cliente em até 7 dias após a entrega de um projeto, no qual não houve satisfação no pedido e que não houve alteração.
GARANTIA
23ª – O Contratado não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese, tendo em vista que os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade de cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões.
24ª – Poderá ocorrer variação de até 10% nas cores entre os primeiros e últimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão. Mesmo uma impressão de um arquivo digital já impresso anteriormente apresentará variação de cores em relação ao já impresso anteriormente.
USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA BL DESIGNER
25ª – A presente Cláusula tem como objeto a autorização, mediante licença da (o) Contratante, do uso da imagem do material confeccionado.
26ª – A Contratada se compromete a utilizar a imagem do (a) Contratante somente para os seguintes fins:
I – Elaboração do portfólio da marca, empresa ou pessoa da Contratada.
II – Divulgação do projeto elaborado envolvendo a pessoa do (a) Contratado para com a marca, empresa ou pessoa do (a) Contratante.
27ª – As imagens serão veiculadas pelo Contratado somente nos seguintes tipos de mídia:
I – Revistas e jornais;
II – Televisão, rádio ou meio análogo de divulgação;
III- Qualquer meio análogo de rede social
28ª – A presente autorização do (a) Contratante, permite que as imagens sejam exibidas em toda área geográfica da República Federativa do Brasil.
29ª – A contratada poderá utilizar as imagens por prazo indefinido.
NEGATIVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO
30ª – O Contratado não executará nenhum pedido de prestação de serviço que tenha os seguintes conteúdos:
I – Racismo;
II – Machismo;
III – Preconceito religioso;
IV – Xenofobia;
V – Homofobia;
VI – Incitação ao ódio;
VII – Incitação à tortura.
31ª – O Contratado deixará de prestar qualquer serviço que tenha as informações acima, prezando pela dignidade da pessoa humana.
32ª – O Contratado não aceitará novas demandas, quando não for possível cumprir os prazos estabelecidos neste contrato, visando prestar um serviço de qualidade aos seus clientes.
33ª – Quando houver negativa do Contratado em prestar o serviço solicitado, seja por conteúdo improprio ou por não ser possível cumprir o prazo estabelecido, será enviado um e-mail para o endereço cadastrado, informando o motivo da negativa.
34ª – Caso o Contratado não deseje dar continuidade ao serviço já pago pelo cliente, a mesma procederá com o reembolso do produto adquirido.
PENALIDADE AO USAR UM SERVIÇO CANCELADO
35ª – O Contratado deixa claro que não autoriza o uso de qualquer projeto que não tenha sido finalizado, devido ao reembolso.
36ª – Caso o Contratante tenha solicitado o reembolso e use o projeto que uma vez foi enviado, as medidas cabíveis serão adotadas, afim de proteger e propriedade intelectual da Contratado.
CONDIÇÕES ADICIONAIS
37ª – A Empresa não se responsabiliza por: plágio/cópia sobre a marca do cliente; Perda de arquivos e uso irresponsável por parte do cliente após 60 dias; Informações incorretas para produção de um projeto; Informações incorretas em materiais impressos já conferidos pelo cliente e enviados para impressão, ou já impressos; Falta de comunicação por parte do cliente (após 30 dias sem comunicação o projeto estará automaticamente cancelado/finalizado), não havendo reembolso do valor investido; Informações enviadas incorretamente no briefing num prazo de até 2 dias úteis.
